Processo 0800439-03.2025.8.15.0941
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800439-03.2025.8.15.0941 - Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca RELATOR: Juiz Carlos Neves da Franca Neto - Juiz Convocado em substituição do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Lindoberto Caetano Barbosa ADVOGADA: Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB/PE 18.708) APELADO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL
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