Processo 0800439-06.2026.8.12.0018

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada às f. 51/56 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I e VI, do CPC, ante a manifesta ausência de interesse processual. Sem custas, nos termos do artigo

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