Processo 0800439-35.2024.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800439-35.2024.8.20.5100 DECISÃO I – Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que determinou a suspensão do feito com fulcro no Tema 1.414 do STJ. Sustenta a embargante que a decisão proferida incorreu em contradição relevante, pois aplica uma tese vinculante a uma situação fática que dela diverge fundamentalmente, além de estender indevidamente o alcance da ordem de sobrestamento do feito. Aduz que a controvérsia dos autos não guarda identidade com a matéria afetada, uma vez que a causa de pedir se funda na inexistência do negócio jurídico, não debate a validade ou abusividade do instrumento contratual. Pelo contrário, nega veementemente a sua própria existência. Assevera que o caso dos autos enquadra-se em evidente hipótese de distinguishing, cujo resultado é o afastamento da aplicação do precedente vinculante exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada, revogando a ordem de suspensão e determinando o prosseguimento regular do feito. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, na qual pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração manejados (id: 185129387). É o relatório. Decido. II – Mérito. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade – ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade – ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição – ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão – ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia. No caso em exame, a despeito da insurgência recursal dirigida contra a decisão embargada, verifica-se que a embargante, em verdade, se volta contra as razões de decidir adotadas no decisum, buscando a sua modificação, ainda que inexistente qualquer vício apto a justificar a via eleita. Reexaminando os autos, constata-se que a suspensão do feito foi determinada em cumprimento à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.414, cuja discussão alcança o objeto controvertido nestes autos. A embargante, inconformada com o teor da decisão, opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de contradição que demandaria esclarecimento, sob o argumento de que a controvérsia estaria fundada na inexistência do negócio jurídico, o que afastaria a aplicação do precedente vinculante. Todavia, as alegações deduzidas não merecem acolhimento. A alegação de inexistência do contrato não é suficiente para afastar o enquadramento da controvérsia no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. A análise acerca da própria existência do negócio jurídico constitui etapa lógica antecedente e indissociável da verificação de sua validade, estando ambas compreendidas no…

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