Processo 0800439-46.2025.8.14.0095
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0800439-46.2025.8.14.0095 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: NELSON JOSE AVIZ DA SILVA, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS OLIVEIRA DE MORAES - PA20117 DECISÃO Vistos etc. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e or
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