Processo 0800439-82.2026.8.12.0025
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda é de competência delegada, o qual foi ajuizada equivocadamente via sistema SAJ. Ressalte-se que, nos termos do comunicado oficial do TJMS, as ações de natureza previdenciária devem tramitar obrigatoriamente pelo sistema E-proc desde 12 de janeiro de 2026. Veja-se: "O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul avança na implantação do eproc e a partir da próxima segunda-feira, dia 12 de janeiro, finaliza a primeira etapa com a utiliz
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