Processo 0800439-84.2020.8.18.0103
TJPI • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800439-84.2020.8.18.0103 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO RECORRIDA: ELIANE RODRIGUES DE AZEVEDO ALVES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0800439-84.2020.8.18.0103, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. HOM
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