Processo 0800439-85.2026.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1. Tratando-se de ente público no polo ativo, incide a isenção do recolhimento da taxa judiciária (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3779/09). Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 07/07/2026 Hora 14:20, Local: Sala Mediador/Conciliador
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