Processo 0800440-15.2022.8.12.0023

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800440-15.2022.8.12.0023
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Decisão 1. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu representante judicial, eletronicamente, para satisfazer a obrigação e, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

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