Processo 0800440-36.2026.8.10.0021
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0800440-36.2026.8.10.0021 DEMANDANTE: ADRIANO SANTOS VIANA DEMANDADO (A): EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233 Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O fundamento legal para a reparação do dano encontra-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênc
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