Processo 0800440-61.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Revisão Criminal nº 0800440-61.2026.8.15.0000 Relator: Des. João Benedito da Silva Requerente: Bruce Fabiano Viana Ramos Advogado: Brunno Misael Di Paula Pinto Requerido: Câmara Criminal do TJPB Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DE MATÉR
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