Processo 0800440-85.2023.8.10.0071

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 18 DE MAIO E FINALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800440-85.2023.8.10.0071 EMBARGANTE: JAFFERSON FRANCISCO SILVA BARRETO ADVOGADO: RODRIGO PASSINHO AZEVEDO (OAB/MA 7.713) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A DO CP JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EM DEPOIMENTO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, sob alegação de omissão quanto à nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação para constituição de defesa técnica no depoimento especial da vítima e contradição na valoração das provas, especialmente quanto ao laudo pericial e ao depoimento especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegada nulidade absoluta decorrente da ausência de participação da defesa técnica no depoimento especial da vítima; e (II) estabelecer se houve contradição na fundamentação ao valorar o depoimento especial da vítima em conjunto com o laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem função integrativa restrita ao saneamento de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à inovação recursal. 4. A alegação de nulidade absoluta relativa à ausência de intimação para participação da defesa técnica no depoimento especial não foi suscitada oportunamente nas razões da apelação, configurando inovação recursal inadmissível. 5. Mesmo nulidades absolutas submetem-se ao princípio pas de nullité sans grief, exigindo demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi comprovado. 6. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada o conjunto probatório, inexistindo omissão ou vício formal. 7. O laudo pericial não possui caráter absoluto ou vinculante, cabendo ao julgador valorar livremente as provas produzidas sob contraditório judicial, conforme art. 155 do CPP. 8. A ausência de vestígios físicos ou resultado negativo em exame pericial não afasta a materialidade delitiva em crimes sexuais contra vulneráveis quando outros elementos probatórios consistentes, como o depoimento especial da vítima, corroboram a condenação. 9. A insurgência defensiva revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento da apelação, sem demonstração de contradição interna no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não admitem inovação recursal nem rediscussão de matéria não suscitada oportunamente. 2. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, exige demonstração concreta de prejuízo, conforme o…

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