Processo 0800441-39.2026.8.14.0076
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOS N.: 0800441-39.2026.8.14.0076 IMPETRANTE: OLIDENISIO DE SOUZA RAIOL IMPETRADO: PEDRO PAULO GOUVEA MORAES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança que tem como partes OLIDENISIO DE SOUZA RAIOL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ/PA, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o impetrante ser servidor público municipal do Município de Acará/PA, ocupante do cargo de Professor,
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