Processo 0800441-90.2023.8.12.0014
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nº 0800441-90.2023.8.12.0014 e 0803792-10.2023.8.12.0002. Revogo as tutelas de urgência anteriormente concedidas, autorizando a manutenção das restri
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