Processo 0800442-24.2026.8.14.0076
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800442-24.2026.8.14.0076 AUTOR: CLAUDIO GALVAO FARIAS REU: MUNICIPIO DE ACARA DECISÃO Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora requer que seja det
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