Processo 0800442-38.2024.8.12.0015
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 771 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado em favor da parte exequente. Tendo em vista que o SAPRE passou a não mais reter os valores relativos ao Regime Geral de Previdência Soci
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