Processo 0800442-86.2025.8.12.0020

Sentença fl. 110-112: "... Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Chubb Seguros Brasil S.A., e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença integralmente, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei

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