Processo 0800443-24.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE SERVIÇO VINCULADO A EVENTO NUPCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA 4.2). APLICAÇÃO UMA ÚNICA VEZ. AUSÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES
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