Processo 0800443-57.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800443-57.2019.8.14.0301 APELANTE: AMANHA INCORPORADORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA APELADO: DIONISIO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA ABREU, SANDRA MARIA BITENCOURT BECKMAN ABREU RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO
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