Processo 0800443-57.2023.8.10.0130
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800443-57.2023.8.10.0130 Apelante: Jose Elias Santos Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra - OAB MA13965-A Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A, Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB PI2338-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZ
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