Processo 0800444-13.2022.8.14.0018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800444-13.2022.8.14.0018 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A APELADO: ALDERINA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente por consumidora idosa e analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal da autora; (ii) a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (iii) a validade da contratação eletrônica realizada por pessoa analfabeta; e (iv) o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é documental, nem nulidade da sentença, que apresenta fundamentação suficiente. A contratação eletrônica de consumidor analfabeto exige observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. A nulidade do contrato impõe a restituição em dobro dos descontos indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa e analfabeta configuram dano moral presumido, sendo adequada a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de consumidor analfabeto exige observância das formalidades legais que assegurem manifestação de vontade válida. A inobservância dessas formalidades acarreta a nulidade do contrato e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. Descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso e analfabeto configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 85, § 11; CC, art. 595; CDC, arts. 4º, I, 6º, III, 14, 42, parágrafo único, e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0278061-40.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 29.04.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0007738-46.2018.8.14.0130, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 14.04.2025. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALDERINA RODRIGUES DOS SANTOS. Na petição inicial, a autora, idosa e analfabeta, alegou que embora não tenha contratado empréstimo consignado junto ao recorrente, passou a sofrer descontos mensais de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) em seu benefício previdenciário. Requereu, por isso, a declaração de inexistência da relação…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.