Processo 0800444-36.2025.8.14.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI Fórum Des. Sílvio Péllico de Araújo Rego - Av. João Gomes Pedrosa, S/N, Centro, Peixe-Boi/PA, CEP 68.734-000 E-mail: 1peixeboi@tjpa.jus.br Fone: (91) 3821-1103 / (91) 98328-3554 Processo 0800444-36.2025.8.14.0041 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: Nome: ANDRESSA PEDROSA GOMES Endereço: PARADA ANAUERÁ, S/N, ZONA RURAL-, PEIXE-BOI - PA - CEP: 68734-000 Advogado(s) do reclamante: ESMERALDA PEDROSA GOMES RÉU: Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida 'Brigadeiro Faria Lima', 1 384, SÃO PAULO (SP), Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: AVENIDA DO 'CONTORNO', 7 777, BELO HORIZONTE (MG), LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-051 Nome: ANJOS PAY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-001 Nome: PRIME SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA Endereço: DAS ANDIROBAS, QD 44, 18, RENASCENÇA, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-040 Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a réplica, entramos na fase de organização e saneamento do processo. Analiso as preliminares e prejudiciais de mérito. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA RÉ PRIME SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA A autora informou da desistência da ação em face da requeria PRIME SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA, conforme id. 168429995. A ré não foi citada, sendo dispensável a sua anuência. HOMOLOGO a desistência da ação em relação à PRIME SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BANCO INTER S.A A preliminar não merece prosperar uma vez que a autora afirma falha na prestação de serviço, sustentando que foi realizado saque indevido junto à requerida. Sendo a ré BANCO INTER S.A a instituição bancária onde a transação questionada se concretizou, entendo que guarda pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A As razões da preliminar alegada pelo BANCO INTER acima também se aplicam à afirmação de ilegitimidade passiva suscitada pelo NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Rejeito a preliminar, pois a autora alega falha na prestação de serviço referente a um saque indevido. Como o NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A é a instituição financeira onde a transação contestada ocorreu, a empresa tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. DA REVELIA DA ANJOS PAY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA A ré ANJOS PAY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA foi regularmente citada, mas não contestou, tampouco constituiu advogado. Embora seja revel, observo que a demandada não guarda relação direta com o caso trazido, vez que nada indica que tenha dado causa ao pretenso golpe financeiro afirmado pela promovente. A responsabilidade da requerida, neste sentido, não está minimamente demonstrada, oportunidade em que reconheço que não guarda pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da ANJOS PAY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão central da instrução processual é verificar se a parte celebrou ou não os negócios jurídicos e as consequências jurídicas. Fica admitida a prova documental já juntada aos autos. ÔNUS DA PROVA Inverto o ônus da prova, considerando…

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