Processo 0800444-50.2026.8.12.0043

"Diante desse contexto, ausente o requisito do perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando a natureza da demanda e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a parte re

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