Processo 0800444-56.2020.8.15.0761
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800444-56.2020.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal na qual os réus foram condenados em primeira instância (ID 86734811) pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/0
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