Processo 0800444-63.2022.8.10.0102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800444-63.2022.8.10.0102. APELAÇÃO: AUTO POSTO CARREIRÃO EIRELI. ADVOGADO/PROCURADOR: LUIS GOMES LIMA JÚNIOR. APELADOA: MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS/MA E PREGOEIRO OFICIAL DA PREFEITURA DE MONTES ALTOS/MA. PROCURADORIA: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE LICITANTE FUNDADA EM ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DERIVADO DE

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