Processo 0800445-12.2024.8.12.0041

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, para, resolvendo o mérito, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem condenação em custas processual e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9

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