Processo 0800445-61.2024.8.20.5126
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800445-61.2024.8.20.5126 Polo ativo MANOEL EGIDIO Advogado(s): MIGUEL ALEXANDRE DE ALMEIDA BORGES Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito tributário e previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Neoplasia maligna
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