Processo 0800446-09.2022.8.18.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800446-09.2022.8.18.0038 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: EDIMAR RODRIGUES NUNES Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação da parte autora para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. A Embargante sustenta omissão e obscuridade quanto ao exame da tese de exclusão de responsabilidade por fraude praticada por terceiros e requer manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao não enfrentar expressamente a tese de exclusão de responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se há necessidade de manifestação específica acerca dos arts. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado aprecia expressamente a regularidade da contratação e conclui que a instituição financeira não apresenta prova idônea da manifestação de vontade do consumidor nem da efetiva disponibilização dos valores contratados. O documento denominado “Comprovante de Solicitação de Empréstimo” não contém assinatura física ou eletrônica nem autenticação formal, razão pela qual não comprova validamente a contratação. A ausência de demonstração do repasse dos valores à conta do consumidor atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI e conduz à nulidade do negócio jurídico. A tese de exclusão de responsabilidade por fraude de terceiros é incompatível com a moldura fática reconhecida no julgamento, que identifica falha na prestação do serviço decorrente da ausência de comprovação da contratação e da liberação do crédito. Não há omissão pelo fato de o órgão julgador deixar de adotar a tese jurídica defendida pela parte ou de mencionar individualmente todos os dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação seja suficiente para solucionar a controvérsia. A responsabilização da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço e da incidência da responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, não configurando violação aos arts. 14, § 3º, I e II, do CDC, nem aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado ou…

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