Processo 0800446-13.2026.8.12.0110

Consoante o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São os requisitos conhecidos como fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (peri

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