Processo 0800446-23.2026.8.12.0042

A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos fatos em conjunto com a documentação carreada, não verifico os requisitos autorizadores das medidas requeridas, mormente antes de estabelecido o contraditório. Os documentos juntados pelo autor não servem de suporte probatório para impedir a aplicação dos meios legais de coerção em

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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