Processo 0800446-25.2025.8.02.9002
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800446-25.2025.8.02.9002 - Mandado de Segurança Cível - Teotonio Vilela - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Teotônio Vilela - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por maioria de votos, em CONHECER da presente ação mandamental e no mérito JULGAR PREJUDICADO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIR
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