Processo 0800446-26.2022.8.12.0054

Vistos, Considerando que os embargos de declaração opostos, caso acolhidos, implicarão em modificação da decisão/sentença embargada, determino a intimação da parte recorrida para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vol

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