Processo 0800446-42.2025.8.12.0047

"Evolua-se para cumprimento de sentença contra fazenda pública. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 237/320). Em caso de concordância ou inércia, desde logo, homologo os cálculos, cumprindo o comando legal constante no art. 535, § 3º, I e II, do CPC, conforme o caso. Apresentada impugnaçã

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