Processo 0800446-53.2025.8.12.0011

TJMS • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800446-53.2025.8.12.0011

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

EMILY HELPIS SOARESAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

MUNICíPIO DE COXIMRéu

Advogados

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRAAdvogado

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLOAdvogado

Última movimentação

Apelação Cível nº 0800446-53.2025.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Emily Helpis Soares DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apel

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