Processo 0800446-88.2021.4.05.8202
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800446-88.2021.4.05.8202 APELANTE: JOSE PINTO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR - PB14233 ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB10204 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por José Pinto Neto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Tra
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