Processo 0800446-91.2023.8.15.0091
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0800446-91.2023.815.0091 APELANTE: Expedito Calisto dos Santos ADVOGADO: Anézio de Medeiros Queiroz Neto APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. APREENSÃO DE PISTOLA E MUNIÇÕES EM RESIDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO CONFIGU
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