Processo 0800446-98.2026.8.12.0114

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800446-98.2026.8.12.0114

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

MAIKON LUIS CORREIA DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MSRéu

Advogados

KEVIN DEVEQUI SALESAdvogado

Última movimentação

Intimação da parte autora acerca da contestação retro, bem como para querendo se manifestar no prazo de 10 dias, devendo nesta oportunidade especificar/detalhar provas que pretende produzir.

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