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O que significa a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"?

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Processo 0800447-36.2025.8.12.0044 — Daniel Vargas — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800447-36.2025.8.12.0044

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Grau

Partes do processo

Daniel VargasPolo Ativo

MunicÍPio De ParanhosPolo Ativo

Daniel VargasPolo Passivo

Fernando JosÉ BaraÚNa RecaldeAdvogado(a)

Kaique Ribeiro YamakawaAdvogado(a)

Thais Mirelle Maruyama FerreiraAdvogado(a)

Andamentos

10/04/2026

IntimaçãoIntimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias…

24/02/2026

IntimaçãoRecurso Inominado Cível nº 0800447-36.2025.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) …

16/01/2026

27/11/2025

IntimaçãoI - Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95. II - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. III - Dec…

Perguntas sobre o processo 0800447-36.2025.8.12.0044

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