Processo 0800447-41.2024.4.05.8502
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800447-41.2024.4.05.8502 APELANTE: VALDIRA DOS SANTOS CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO RAMOS LEITE - SE9404 CURADOR do(a) APELANTE: VALDEMIRA MODESTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PCD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. SÚMULA 1
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