Processo 0800447-49.2018.8.18.0065

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800447-49.2018.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contagem em Dobro] REQUERENTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II DECISÃO Trata-se de demanda submetida à apreciação deste juízo, na qual o Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí, atuando como substituto processual, postulou a condenação do Município de Pedro II à concessão de licenças-prêmio em favor dos servidores públicos municipais especificados na petição inicial, com fundamento na Lei Municipal nº 690/1995. O processo seguiu seu trâmite regular nesta primeira instância, culminando na prolação da sentença de mérito constante no ID 50267282. Na referida decisão, este juízo julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Pedro II a conceder o gozo da licença-prêmio aos substituídos processuais, assegurando a manutenção de suas respectivas remunerações, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Posteriormente à prolação da sentença, verificou-se a expedição prematura de uma certidão de trânsito em julgado (ID 53476519), o que motivou a parte autora a protocolar o pedido de cumprimento de sentença de ID 53590864. Contudo, em estrita observância à prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Fazenda Pública pelo artigo 183 do Código de Processo Civil, este juízo, por meio da certidão de ID 60096747 e do despacho de ID 64461004, tornou sem efeito a referida certidão de trânsito em julgado e determinou a desconsideração do pedido executório prematuro, garantindo o regular processamento do recurso de apelação interposto tempestivamente pelo Município de Pedro II (ID 53945023). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), a 5ª Câmara de Direito Público, por meio do Acórdão de ID 92515140, decidiu, à unanimidade, não conhecer do recurso de apelação interposto pelo ente municipal, sob o fundamento da ocorrência de inovação recursal. Em consequência, o Tribunal majorou os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), em virtude do trabalho em sede recursal. Inconformado com a decisão colegiada, o Município de Pedro II opôs Embargos de Declaração (ID 92515694), os quais foram conhecidos e rejeitados, também à unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Público, conforme o Acórdão de ID 92515701. Ato contínuo, a Coordenadoria Judiciária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí emitiu a Certidão de Trânsito em Julgado de ID 92515706, atestando expressamente que a decisão terminativa transitou em julgado no dia 13 de março de 2026. Em seguida, os autos foram devolvidos a este juízo de origem para o prosseguimento do feito, com a respectiva intimação das partes promovida pela secretaria desta Vara (ID 93022524 e ID 93022525). Diante do retorno dos autos, o Município de Pedro II apresentou a manifestação de ID 93824501, denominada "Chamamento do Feito à Ordem". Na referida peça, o ente público alega, em síntese, que a certidão de trânsito em julgado exarada pelo Tribunal de Justiça é nula, sob o argumento de que a intimação do acórdão ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em desrespeito à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, prevista no artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil. Requer,…

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