Processo 0800447-62.2026.8.12.0800

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800447-62.2026.8.12.0800

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Órgão Julgador

4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

B.F.S.Autor

Advogados

CHRISTIANE DA COSTA MOREIRAAdvogado

Última movimentação

Desse modo, ausentes elementos para configurar violência contra a mulher na forma da lei específica, indefiro o pedido de medidas protetivas, sem prejuízo de posterior revisão pelo juízo competente, durante o expediente comum. Encerrado o plantão, remeta-se ao Juízo competente. Às providências neces

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