Processo 0800447-65.2025.8.15.0751
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800447-65.2025.8.15.0751 RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho EMBARGANTE: Angelo Gabriel da Luz Melo EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMBARGOS DE DECLA
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