Processo 0800447-87.2025.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos de prestação de serviços temporários firmados entre as partes no período de 20/02/2017 a 06/05/2024, por manifesta violação ao disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; b) CONDENAR o Município de Batayporã ao pa
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