Processo 0800448-48.2025.8.12.0035

As partes chegaram ao consenso e estabeleceram os termos do acordo, que preenche todos os requisitos legais. Diante do exposto, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de

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