Processo 0800448-53.2025.8.12.0001

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Inicialmente, afasto a preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n.º 821

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