Processo 0800448-54.2025.8.12.0033

"Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar a nulidade da contratação da parte autora e condenar o réu ao pagamento de indenização referente a férias proporcionais, abono de férias (50%), décimo terc

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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