Processo 0800448-64.2025.8.20.5131
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800448-64.2025.8.20.5131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOSE WENIO ALVES PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ WENIO ALVES PEREIRA, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes
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