Processo 0800448-77.2026.8.12.0014
TJMS • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
II - No que tange ao pedido de regularização de guarda, tenho que a guarda provisória deve ser deferida à genitora da menor, visto que esta já possui a guarda de fato. Lavre-se o termo de provisão respectivo. Requisite-se à Assistente Social para que apresente, no prazo de 30 dias, um relatório de E
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