Processo 0800448-78.2026.8.15.0601
TJPB • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800448-78.2026.8.15.0601 DECISÃO I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARA
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