Processo 0800448-96.2026.8.14.0022
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0800448-96.2026.8.14.0022. Classe Processual: Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Requerente: Antonia Fonseca Ferreira. Advogado: Manoel de Jesus Lobato Xavier – OAB/PA 5791. Requerido: BANCO BMG S/A. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, Repetição de Indébito em Dobro e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por
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