Processo 0800449-04.2026.8.14.0080
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0800449-04.2026.8.14.0080 AUTOR: ANTONIO EDILSON ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com repetição de indébito e danos morais em Regime de Plantão em face de BANCO AGIBANK S. A., pugnando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato com o requerido. Juntou documentos em id. 182132420 e 182132423. Vieram os autos conclusos em regime de plantão. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, a p
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